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A terceirização é uma prática permitida pela legislação brasileira, quando tratamos de prestação de serviços, entretanto é preciso ficar atento a alguns pontos no caso do MEI, pois existem algumas regras e procedimentos que precisam ser seguidos. Para você que é MEI, trazemos neste artigo alguns pontos de atenção sobre a sua prestação de serviços. …
O Estado da Bahia publicou no dia 21/12/2022, a Lei N° 14.527, que dispões, entre outras coisas, sobre a majoração da alíquota de ICMS de 18% para 19%. Dentre os motivos justificados para o aumento da referida alíquota, o Governo Estadual informou que por conta das alterações promovidas pelas leis complementares nº192 e nº194, as …
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Para quem não conhece o nosso sistema tributário é uma verdadeira sopa de letrinhas. Mas você sabe o que significa cada sigla? Para qual, e qual ente do estado é responsável pela arrecadação e gestão de cada tributo. A ideia desse artigo é desvendar o ISSQN ou simplesmente ISS, …
DARF é a sigla para Documento de Arrecadação de Receitas Federais, sendo uma guia de recolhimento das taxas, tributos e contribuições à Receita Federal. Além de simplificar o controle tributário que uma empresa deve ter, esse documento permite com que os valores recebidos sejam transferidos ao governo federal. A sua emissão é compulsória: isso significa …
O disruptivo avanço tecnológico na última década mudou paradigmas em diversas áreas, incluindo as relações comerciais e negociais. É notório como a tecnologia tem influenciado o comportamento dos mercados e a forma de se relacionar dentro dele. Novos modelos de negócios, novos canais de comercialização, novos processos, tudo vinculado à digitalização, introduzindo e consolidando práticas …
A Câmara dos Deputados aprovou na última quinta-feira, 2 de setembro de 2021, o Projeto de Lei 2.337/2021. O texto trata de diversos pontos, como diminuição do percentual de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), reajuste da tabela do IRPF, tributação dos dividendos e lucros …
